RECURSO EXTRAORDINARIO_439

dc.contributor.author	Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de
dc.contributor.author	The Leopoldina Railway Company, Limited (recorrente); A Nova Companhia Estrada de Ferro Juiz de Fora e Piáu e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2026-02-27T19:13:49Z
dc.date.available	2026-02-27T19:13:49Z
dc.date.issued	1909-07-10
dc.description	Cabe recurso extraordinario da sentença em que se julgar que uma Ordenação não tem applicação ao caso. A nullidade da acção executiva, por falta da primeira citação, affecta todos; os actos consequentes, inclusive a arrematação. Annullada a arrematação, revertem ao executado os bens arrematados. São litigiosos os bens sobre que pendem embargos, e nulla seria sua alienação.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe recurso extraordinário da sentença em que se julgar que uma Ordenação não tem aplicação ao caso. A nulidade da ação executiva, por falta da primeira citação, afeta todos; os atos consequentes, inclusive a arrematação. Anulada a arrematação, revertem ao executado os bens arrematados. São litigiosos os bens sobre que pendem embargos, e nula seria sua alienação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 297-299, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_439
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13094
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_439	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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