APELACAO CRIME_1451

Relator não designado; João da Gama Feitosa, por seu escravo Camillo (apelante); Antonio Ferreira Marques de Abreu e a justiça (apelados)

APELACAO CRIME_1451

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Gama Feitosa, por seu escravo Camillo (apelante); Antonio Ferreira Marques de Abreu e a justiça (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Tristão de Alencar Araripe (vencido quanto ao lançamento); Francisco Mariani; João José de Andrade Pinto; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Carneiro de Campos; Viriato Bandeira Duarte; J. N. Santos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Leal; Gouvêa (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2022-08-27T09:54:33Z
dc.date.available	2022-08-27T09:54:33Z
dc.date.issued	1882-12-15
dc.description	Lançamento do autor da accusação por não ter apresentado o libello no prazo legal - Aggravo no auto do processo dá-se da decisão sobre lançamento - Perempção da causa decretada em provimento de aggravo	pt_BR
dc.description.abstract	Lançamento do autor da acusação por não ter apresentado o libelo no prazo legal - Agravo no auto do processo dá-se da decisão sobre lançamento - Perempção da causa decretada em provimento de agravo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 378-379	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1451
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4428
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Acusação	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00221, Art 00254, Art 00281	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1451	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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