APELACAO CRIME_1451
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Lançamento do autor da acusação por não ter apresentado o libelo no prazo legal - Agravo no auto do processo dá-se da decisão sobre lançamento - Perempção da causa decretada em provimento de agravo
Descrição
Lançamento do autor da accusação por não ter apresentado o libello no prazo legal - Aggravo no auto do processo dá-se da decisão sobre lançamento - Perempção da causa decretada em provimento de aggravo
Palavras-chave
Acusação, Prazo, Audiência, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00221, Art 00254, Art 00281
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 378-379