EMBARGOS REMETIDOS_1618

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	Dr. Francisco José Gomes Calaça e sua mulher (embargantes); A Fazenda Nacional (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T18:52:42Z
dc.date.available	2026-03-06T18:52:42Z
dc.date.issued	1909-08-23
dc.description	Não são admissiveis na execução embargos de materia identica á que já fôra aIlegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 annos de um immovel suppre o titulo de propriedade. A sentença na acção possessoria não póde obstar a acção de reivindicação. A sentença proferida em uma causa só aproveita, ou prejudica, a quem tiver sido parte na causa. As cousas publicas de uso commum não podem ser adquiridas por usucapião.	pt_BR
dc.description.abstract	Não são admissíveis na execução embargos de matéria idêntica à que já fora alegada e desprezada na causa. A posse de mais de 70 anos de um imóvel supre o título de propriedade. A sentença na ação possessória não pode obstar a ação de reivindicação. A sentença proferida em uma causa só aproveita, ou prejudica, a quem tiver sido parte na causa. As coisas públicas de uso comum não podem ser adquiridas por usucapião.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 397-400, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_1618
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13370
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_1618	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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