RECURSO EXTRAORDINARIO_276

Abstract

Os administradores de uma massa falida são partes legítimas para cobrarem judicialmente a indenização dos danos causados pelo crime de calúnia praticado por terceiro contra o falido. A importância da indenização faz parte do patrimônio do ofendido. Direitos personalíssimos: indenização pecuniária da dor moral. Inteligência do art. 29 do Código Criminal de 1830. Antes da fixação do valor da condenação e da penhora, não cabem embargos ao acórdão exequendo. Não se executa o julgado definitivo e irrecorrível proferido pela justiça local em ação de indenização ex delicto, se posteriormente, em grau de revisão crime, o Supremo Tribunal Federal absolver o réu da acusação que lhe foi intentada. Inteligência do art. 68 da Lei de 3 de dezembro de 1841. Quais os juros devidos por quem foi condenado a uma indenização em ação civil ex delicto? Os juros simples ou os compostos? Inteligência do art. 26 do Código Criminal de 1830 e da Lei de 24 de outubro de 1832. Recurso extraordinário: condições de admissibilidade: pode ser interposto de acórdão proferido na execução da sentença. (*) Embargos criados por lei posterior ao julgamento embargado. Princípio da irretroatividade das leis. De quando se conta o prazo para embargar. São admissíveis embargos de nulidade e infringentes ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso extraordinário.