RECURSO CRIME_1892_05_12

dc.contributor.author	Colin, A.
dc.contributor.author	O Juiz de direito da 1ª vara criminal de Teresina (Piauí) (recorrente); O súdito inglês John James Miller (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. de Aguiar (presidente, vencido quanto à segunda preliminar); A. Colin (relator); J. G. Baptista (vencido quanto à segunda preliminar); Ozorio Mendes Burlamaqui
dc.date.accessioned	2025-09-17T20:11:38Z
dc.date.available	2025-09-17T20:11:38Z
dc.date.issued	1892-05-12
dc.description	Em face do art. 71 n. 3 do novo Codigo Penal, o perdão do offendido em crime definido no art. 303 do mesmo Codigo, não extingue a acção, nem põe termo ao processo.	pt_BR
dc.description.abstract	Em face do art. 71 n. 3 do novo Código Penal, o perdão do ofendido em crime definido no art. 303 do mesmo Código, não extingue a ação, nem põe termo ao processo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 279-282, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1892_05_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8712
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Perdão
dc.subject	Crime
dc.title	RECURSO CRIME_1892_05_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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