RECURSO CRIME_1892_05_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em face do art. 71 n. 3 do novo Código Penal, o perdão do ofendido em crime definido no art. 303 do mesmo Código, não extingue a ação, nem põe termo ao processo.
Descrição
Em face do art. 71 n. 3 do novo Codigo Penal, o perdão do offendido em crime definido no art. 303 do mesmo Codigo, não extingue a acção, nem põe termo ao processo.
Palavras-chave
Perdão, Crime
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 279-282, 1893.