APELACAO CRIME_2292

Relator não designado; José Bento Pião (apelante); Antonio Luciano Carmo e a Justiça (apelados)

APELACAO CRIME_2292

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Bento Pião (apelante); Antonio Luciano Carmo e a Justiça (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Alves de Brito; P. Camargo; Accioli de Brito; Frederico Augusto
dc.date.accessioned	2024-09-02T14:58:23Z
dc.date.available	2024-09-02T14:58:23Z
dc.date.issued	1887-09-06
dc.description	São nullidades do julgamento criminal: 1. Não constar que as partes e o jury fossem consultados se concordavam no julgamento, não obstante não haverem comparecido todas as testemunhas; 2. Deixar o promotor publico, que é parte integrante do tribunal, de dizer de facto e de direito, em seguida á accusação e réplica, na fórma do art. 20 § 2° da lei de 20 de setembro de 1871; 3. Ser o réo defendido por quem funccionou perante o jury e no mesmo processo, como promotor publico o que só era licito, em se tratando de parentes.	pt_BR
dc.description.abstract	São nulidades do julgamento criminal: 1. Não constar que as partes e o júri fossem consultados se concordavam no julgamento, não obstante não haverem comparecido todas as testemunhas; 2. Deixar o promotor público, que é parte integrante do tribunal, de dizer de fato e de direito, em seguida à acusação e réplica, na forma do art. 20 § 2° da Lei de 20 de setembro de 1871; 3. Ser o réu defendido por quem funcionou perante o júri e no mesmo processo, como promotor público o que só era lícito, em se tratando de parentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.50, p. 518-519, 1889.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_2292
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6717
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2292	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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