EMBARGOS COMERCIAIS_1895_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A sentença publicada em audiência, se a ela não foram presentes as partes ou seus procuradores não produz efeito sem a intimação; não sendo, porém, a nulidade proveniente da falta de intimação do número das insupríveis ele fica sanada pelo comparecimento das partes em juízo para deduzirem matéria de defesa. Contrato de seguro, formalidades legais. A devolução da letra de prêmio sem aceite não constitua rescisão do contrato de seguro uma vez que não foi protestada por não aceite.
Descrição
A sentença publicada em audiência, si a ella não foram presentes as partes ou seus procuradores não produz effeito sem a intimacão; não sendo, porém,a nullidade proveniente da falta de intimacão do numero das insuppriveis elle fica sanada pelo comparecimento das partes em juizo para deduzirem matéria de defeza. Contracto de seguro, formalidades legaes. A devolução da letra de prêmio sem aceite não constitua rescisão do contracto de seguro uma vez que não foi protestada por não aceite.
Palavras-chave
Rescisão, Contrato de seguro
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 87-88, 1895.