CONFLITO DE JURISDICAO_1880_03_02

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conflito entre o juiz de direito da comarca do Rio-Claro e o juiz municipal da cidade do Patrocínio das Araras como substituto do juiz de direito da comarca da Limeira
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); C. Rocha; A. Brito; G. Nogueira
dc.date.accessioned	2021-11-22T20:12:43Z
dc.date.available	2021-11-22T20:12:43Z
dc.date.issued	1880-03-02
dc.description	O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não appellou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir á outro julgamento, á que tenha de ser submettido o mesmo réo, pelo mesmo crime	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz que presidiu um julgamento, de cuja decisão não apelou e não se deu o protesto por novo julgamento, não está impedido para presidir a outro julgamento, à que tenha de ser submetido o mesmo réu, pelo mesmo crime	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 293-295	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3608
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Impedimento	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_1880_03_02	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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