REVISTA CIVEL_9789_2

Relator não designado; Antonio e outros, por seu curador (recorrentes); A Companhia de mineração de S. João d’El-Rei Limited Morro-Velho (recorrida)

REVISTA CIVEL_9789_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio e outros, por seu curador (recorrentes); A Companhia de mineração de S. João d’El-Rei Limited Morro-Velho (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira
dc.date.accessioned	2022-07-19T14:49:01Z
dc.date.available	2022-07-19T14:49:01Z
dc.date.issued	1882-06-22
dc.description	Liberdade - É inadmissivel a desistencia dos Iibertandos perante a relação revisora dos termos finaes do julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Liberdade concedida em paiz estrangeiro por companhias tambem estrangeiras estabelecidas no Brazil em favor de escravos pertencentes ás mesmas companhias, faz-se effectiva no Brazil, segundo as leis que a regulão - Liberdade concedida com clausula de prestação de serviços por certo espaço de tempo	pt_BR
dc.description.abstract	Liberdade - É inadmissível a desistência dos libertandos perante a relação revisora dos termos finais do julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Liberdade concedida em país estrangeiro por companhias também estrangeiras estabelecidas no Brasil em favor de escravos pertencentes às mesmas companhias, faz-se efetiva no Brasil, segundo as leis que a regulam - Liberdade concedida com cláusula de prestação de serviços por certo espaço de tempo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 528-531	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9789_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4264
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Mineração	pt_BR
dc.subject	Locação de serviço	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9789_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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