REVISTA CIVEL_9789_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade - É inadmissível a desistência dos libertandos perante a relação revisora dos termos finais do julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Liberdade concedida em país estrangeiro por companhias também estrangeiras estabelecidas no Brasil em favor de escravos pertencentes às mesmas companhias, faz-se efetiva no Brasil, segundo as leis que a regulam - Liberdade concedida com cláusula de prestação de serviços por certo espaço de tempo
Descrição
Liberdade - É inadmissivel a desistencia dos Iibertandos perante a relação revisora dos termos finaes do julgamento ordenado pelo Supremo Tribunal de Justiça - Liberdade concedida em paiz estrangeiro por companhias tambem estrangeiras estabelecidas no Brazil em favor de escravos pertencentes ás mesmas companhias, faz-se effectiva no Brazil, segundo as leis que a regulão - Liberdade concedida com clausula de prestação de serviços por certo espaço de tempo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Mineração, Locação de serviço
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 528-531