APELACAO CRIME_1894_07_19

dc.contributor.author	Jorge
dc.contributor.author	Manoel Francisco Nogueira da Silva (apelante); A justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Rocha Lins (presidente); Jorge (relator); Adalberto Figueiredo; Amorim Lima; Faro Mendonça; Coelho Ramalho (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-09-29T14:24:07Z
dc.date.available	2025-09-29T14:24:07Z
dc.date.issued	1894-07-19
dc.description	O promotor publico é incompetente para denunciar nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar e muar, independente do flagrante delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	O promotor público é incompetente para denunciar nos crimes de furto de gado vacum, cavalar e muar, independente do flagrante delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 242-243, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1894_07_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8949
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Promotor público
dc.subject	Furto
dc.subject	Flagrante delito
dc.title	APELACAO CRIME_1894_07_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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