APELACAO CRIME_1894_07_19
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O promotor público é incompetente para denunciar nos crimes de furto de gado vacum, cavalar e muar, independente do flagrante delito.
Descrição
O promotor publico é incompetente para denunciar nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar e muar, independente do flagrante delicto.
Palavras-chave
Promotor público, Furto, Flagrante delito
Citação
O Direito, v.22, n.65, p. 242-243, 1894.