RECURSO CRIME_1891_10_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo Municipal (recorrente); Clementino Pereira de Mattos e outros (recorridos)
dc.date.accessioned	2025-09-04T16:36:22Z
dc.date.available	2025-09-04T16:36:22Z
dc.date.issued	1891-10-27
dc.description	São nullos os depoimentos de testimunhas extranumerarias nos crimes puramente particulares; inquiridas, não podem seos depoimentos influir para a pronuncia dos reos. Para o recebimento da petição de queixa é desnecessario inquirir-se testimunhas, pois não é diligencia nos termos do art. 80 do Cod. do Proc. Criminal.	pt_BR
dc.description.abstract	São nulos os depoimentos de testemunhas extranumerárias nos crimes puramente particulares; inquiridas, não podem seus depoimentos influir para a pronúncia dos réus. Para o recebimento da petição de queixa é desnecessário inquirir-se testemunhas, pois não é diligência nos termos do art. 80 do Cód. do Proc. Criminal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.57, p. 458-463, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1891_10_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8436
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1891_10_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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