RECURSO DE HABEAS CORPUS_1370

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. José de Oliveira Coelho, em favor de Martin Elrick. (recorrente); O Conselho Supremo da Côrte de Appelação do Districto Federal (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-06T21:42:07Z
dc.date.available	2025-11-06T21:42:07Z
dc.date.issued	1900-05-19
dc.description	Habeas-corpus. - A inafiançabilidade do crime de furto de valor igualou excedente a 200$, como prescreve o art. 2° n. 1 da lei n. 628 de 28 de Outubro de 1899, não attinge os réos pronunciados e já afiançados em data anterior nos termos do art. 406 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus. - A inafiançabilidade do crime de furto de valor igualou excedente a 200$, como prescreve o art. 2° n. 1 da lei n. 628 de 28 de outubro de 1899, não atinge os réus pronunciados e já afiançados em data anterior nos termos do art. 406 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 258-259, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1370
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10289
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1370	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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