APELACAO_14048

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O juizo (apelante); Bastos & Filho (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (Presidente); Azevedo; Francisco Mariani; Campos
dc.date.accessioned	2019-03-09T11:21:31Z
dc.date.available	2019-03-09T11:21:31Z
dc.date.issued	1873-12-13
dc.description	É nulla a doação de liberdade que fez o devedor insolvavel aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 207-209	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_14048
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1381
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Fraude de execução	pt_BR
dc.title	APELACAO_14048	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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