APELACAO_14048
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nula a doação de liberdade que fez o devedor insolvável aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida
Descrição
É nulla a doação de liberdade que fez o devedor insolvavel aos seus escravos, em fraude da execução, que lhe é movida
Palavras-chave
Liberdade individual, Escravo, Nulidade, Fraude de execução
Citação
O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 207-209