APELACAO CRIMINAL_1895_08_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fatos quo não justificam o reconhecimento da justificativa do § 2º do art. 32 do Código Penal. Legitima defesa.
Descrição
Factos quo não justificam o reconhecimento da justificativa do § 2º do art. 32 do Codigo Penal. Legitima defeza.
Palavras-chave
Legítima defesa
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 432-442, 1895.