RECURSO EXTRAORDINARIO_360

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel José Bastos (recorrente); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned2025-12-19T18:36:19Z
dc.date.available2025-12-19T18:36:19Z
dc.date.issued1904-10-24
dc.descriptionO recurso extraordinario só pode ser interposto de decisões proferidas em processo judicial por tribunaes judiciaes competentes para conhecer da especie. Intelligencia dos arts. 59 § 1º lettra b, 61 e 62 da Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractO recurso extraordinário só pode ser interposto de decisões proferidas em processo judicial por tribunais judiciais competentes para conhecer da espécie. Inteligência dos arts. 59 § 1º letra b, 61 e 62 da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.33, n.96, p. 458-461, 1905.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_360
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11566
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_360pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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