RECURSO EXTRAORDINARIO_360
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O recurso extraordinário só pode ser interposto de decisões proferidas em processo judicial por tribunais judiciais competentes para conhecer da espécie. Inteligência dos arts. 59 § 1º letra b, 61 e 62 da Constituição Federal.
Descrição
O recurso extraordinario só pode ser interposto de decisões proferidas em processo judicial por tribunaes judiciaes competentes para conhecer da especie. Intelligencia dos arts. 59 § 1º lettra b, 61 e 62 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 458-461, 1905.