HABEAS CORPUS_1875_03_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria do Nascimento (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Pereira da Silva Moraes
dc.date.accessioned	2020-01-21T01:05:13Z
dc.date.available	2020-01-21T01:05:13Z
dc.date.issued	1875-03-18
dc.description	O manutenido em virtude de sentença que passou em julgado só póde ser preso como escravo depois de declarada nulla a mesma sentença pelos meios legaes	pt_BR
dc.description.abstract	O manutenido em virtude de sentença que passou em julgado só pode ser preso como escravo depois de declarada nula a mesma sentença pelos meios legais	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.745-746	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_03_18
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2004
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Carta de alforria	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_03_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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