HABEAS CORPUS_1875_03_18
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O manutenido em virtude de sentença que passou em julgado só pode ser preso como escravo depois de declarada nula a mesma sentença pelos meios legais
Descrição
O manutenido em virtude de sentença que passou em julgado só póde ser preso como escravo depois de declarada nulla a mesma sentença pelos meios legaes
Palavras-chave
Carta de alforria, Liberdade individual, Escravo, Prisão
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p.745-746