APELACAO CIVEL_14568

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJosé Antonio de Siqueira (apelante); José Antonio do Espirito Santo e outros (apelados)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente interino); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Tavares Bastos; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned2019-09-27T22:53:15Z
dc.date.available2019-09-27T22:53:15Z
dc.date.issued1874-07-07
dc.description1. O Executado não póde propôr contra o Exequente acção de lesão por vicio de avaliação. Tal acção só deve ser proposta contra os avaliadores, se elles obraram com dólo, e nos mais casos, contra o arrematante ou adjudicatario, depois de se ter posto em pratica o que dispõe a Ord, Liv. 3º Tit. 78 § 2º; 2. Bens moveis e semoventes só andam em pregão oito dias; 3. A citação para dar lançador toma-se precisa tão sómente se os bens penhorados tiverem de ser adjudicados; 4. Privilegio de integridade não gozam as fabricas de assucar e as lavouras de canna nas execuções de divida hypothecariapt_BR
dc.description.abstract1. O Executado não pode propor contra o exequente ação de lesão por vicio de avaliação. Tal ação só deve ser proposta contra os avaliadores, se eles obraram com dolo, e nos mais casos, contra o arrematante ou adjudicatário, depois de se ter posto em pratica o que dispõe a Ord, Liv. 3º Tit. 78 § 2º; 2. Bens moveis e semoventes só andam em pregão oito dias; 3. A citação para dar lançador toma-se precisa tão somente se os bens penhorados tiverem de ser adjudicados; 4. Privilegio de integridade não gozam as fabricas de açúcar e as lavouras de cana nas execuções de dívida hipotecáriapt_BR
dc.identifier.citationAPELACAO CIVEL_14568pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CIVEL_14568
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1876
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectBens penhoráveispt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectDívidapt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_14568pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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