APELACAO CIVEL_14568
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Antonio de Siqueira (apelante); José Antonio do Espirito Santo e outros (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente interino); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Tavares Bastos; José Antonio de Magalhães Castro | |
| dc.date.accessioned | 2019-09-27T22:53:15Z | |
| dc.date.available | 2019-09-27T22:53:15Z | |
| dc.date.issued | 1874-07-07 | |
| dc.description | 1. O Executado não póde propôr contra o Exequente acção de lesão por vicio de avaliação. Tal acção só deve ser proposta contra os avaliadores, se elles obraram com dólo, e nos mais casos, contra o arrematante ou adjudicatario, depois de se ter posto em pratica o que dispõe a Ord, Liv. 3º Tit. 78 § 2º; 2. Bens moveis e semoventes só andam em pregão oito dias; 3. A citação para dar lançador toma-se precisa tão sómente se os bens penhorados tiverem de ser adjudicados; 4. Privilegio de integridade não gozam as fabricas de assucar e as lavouras de canna nas execuções de divida hypothecaria | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. O Executado não pode propor contra o exequente ação de lesão por vicio de avaliação. Tal ação só deve ser proposta contra os avaliadores, se eles obraram com dolo, e nos mais casos, contra o arrematante ou adjudicatário, depois de se ter posto em pratica o que dispõe a Ord, Liv. 3º Tit. 78 § 2º; 2. Bens moveis e semoventes só andam em pregão oito dias; 3. A citação para dar lançador toma-se precisa tão somente se os bens penhorados tiverem de ser adjudicados; 4. Privilegio de integridade não gozam as fabricas de açúcar e as lavouras de cana nas execuções de dívida hipotecária | pt_BR |
| dc.identifier.citation | APELACAO CIVEL_14568 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | APELACAO CIVEL_14568 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1876 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Execução | pt_BR |
| dc.subject | Bens penhoráveis | pt_BR |
| dc.subject | Hipoteca | pt_BR |
| dc.subject | Dívida | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_14568 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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