APELACAO CIVEL_1446 APELACAO CIVEL_1306 APELACAO CIVEL_1322
| dc.contributor.author | Lessa, Pedro | |
| dc.contributor.author | Dr. João Alves Meira e sua mulher; John Hudge e sua mulher; Julio Lobato de Vasconcellos e sua mulher (apelantes); The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Limited (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-19T18:21:23Z | |
| dc.date.available | 2026-02-19T18:21:23Z | |
| dc.date.issued | 1908-11-18 | |
| dc.description | Na acção de desapropriação não são admittidas excepções dilatorias ou protellatorias. Competencia do juizo local ou federal, para conhecer das acções de desapropriação movidas por uma companhia contra particulares, si a desapropriação tiver sido decretada pelo Governo Federal. Póde·a União desapropriar os bens de terceiros para occorrer a serviços de natureza municipal? É constitucional o art. 1.º da lei n. 1.021 de 1903, que fixou, em 15 vezes o valor locativo de um immovel, o preço maximo devido pela desapropriação? Terrenos ao lado de um predio (casa e seu terreno) sujeito a imposto predial, são desapropriados com base no dito imposto? O processo estabelecido por essa lei só se applica ás obras executadas administrativamente ou por contracto, e não as que o fôrem por concessão. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Na ação de desapropriação não são admitidas exceções dilatórias ou protelatórias. Competência do juízo local ou federal, para conhecer das ações de desapropriação movidas por uma companhia contra particulares, se a desapropriação tiver sido decretada pelo Governo Federal. Pode a União desapropriar os bens de terceiros para ocorrer a serviços de natureza municipal? É constitucional o art. 1.º da lei n. 1.021 de 1903, que fixou, em 15 vezes o valor locativo de um imóvel, o preço máximo devido pela desapropriação? Terrenos ao lado de um prédio (casa e seu terreno) sujeito a imposto predial, são desapropriados com base no dito imposto? O processo estabelecido por essa lei só se aplica às obras executadas administrativamente ou por contrato, e não as que o forem por concessão. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.107, p. 437-454, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1446 APELACAO CIVEL_1306 APELACAO CIVEL_1322 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12568 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1446 APELACAO CIVEL_1306 APELACAO CIVEL_1322 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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