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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Na ação de desapropriação não são admitidas exceções dilatórias ou protelatórias. Competência do juízo local ou federal, para conhecer das ações de desapropriação movidas por uma companhia contra particulares, se a desapropriação tiver sido decretada pelo Governo Federal. Pode a União desapropriar os bens de terceiros para ocorrer a serviços de natureza municipal? É constitucional o art. 1.º da lei n. 1.021 de 1903, que fixou, em 15 vezes o valor locativo de um imóvel, o preço máximo devido pela desapropriação? Terrenos ao lado de um prédio (casa e seu terreno) sujeito a imposto predial, são desapropriados com base no dito imposto? O processo estabelecido por essa lei só se aplica às obras executadas administrativamente ou por contrato, e não as que o forem por concessão.
Descrição
Na acção de desapropriação não são admittidas excepções dilatorias ou protellatorias. Competencia do juizo local ou federal, para conhecer das acções de desapropriação movidas por uma companhia contra particulares, si a desapropriação tiver sido decretada pelo Governo Federal. Póde·a União desapropriar os bens de terceiros para occorrer a serviços de natureza municipal? É constitucional o art. 1.º da lei n. 1.021 de 1903, que fixou, em 15 vezes o valor locativo de um immovel, o preço maximo devido pela desapropriação? Terrenos ao lado de um predio (casa e seu terreno) sujeito a imposto predial, são desapropriados com base no dito imposto? O processo estabelecido por essa lei só se applica ás obras executadas administrativamente ou por contracto, e não as que o fôrem por concessão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 437-454, 1908.