AGRAVO COMERCIAL_412
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A falta de citação inicial e pessoal que constituem nulidade insuprível é a da causa principal e da sua execução; e não a do ato judicial que é exibido como documento. A sentença em processo de regulação de avarias não tem força executória, e o respectivo instrumento serve apenas de documento na ação de seguro. Caso em que se exercita a ação judicati.
Descrição
A falta de citação inicial e pessoal que constituem nullidade insupprivel é a da causa principal e da sua execução; e não a do acto judicial que é exhibido como documento. A sentença em processo de regulação de avarias não tem força executoria, e o respectivo instrumento serve apenas de documento na acção de seguro. Caso em que se exercita a acção judicati.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 63-65, 1902.