ACAO RESCISORIA_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência para julgar as ações rescisórias das sentenças proferidas pela Relação da Côrte. Efeito do acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em grau de revisão crime, afirmou a inexistência do delito de calúnia pelo qual fora condenado um pseudo sacador e endossante de uma letra, em que a firma deste fora falsificada, quando o mesmo sacador – endossante – antes do acórdão no processo de revisão – e depois de condenado judicialmente em ação cível, entrou em acordo para pagar ao portador da letra. Quando tem lugar a conditio indebiti. (1)
Descrição
Competencia para julgar as acções rescisorias das sentenças proferidas pela Relação da Côrte. Effeito do accordão do Supremo Tribunal Federal que, em gráo de revisão crime, affirmou a inexistencia do delicto de calumnia pelo qual fôra condemnado um pseudo sacador e endossante de uma letra, em que a firma deste fôra falsificada, quando o mesmo sacador – endossante – antes do accordão no processo de revisão – e depois de condemnado judicialmente em acção civel, entrou em accordo para pagar ao portador da lettra. Quando tem lugar a conditio indebiti. (1)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 270-273, 1908.