HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_116
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Rogatória emanada de autoridade estrangeira para simples diligência judicial não depende de homologação, e sim de exequatur do Governo Federal.
Descrição
Rogatoria emanada de autoridade estrangeira para simples diligencia judicial não depende de homologação, e sim de exequatur do Governo Federal.
Palavras-chave
Carta Rogatória, Diligência, Exequatur
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 192, 1898.