REVISTA CIVEL_9362
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O cidadão português que veio antes da independência para o Brasil, onde exerceu vários cargos públicos, dizendo-se sempre brasileiro; tendo voltado para Portugal, onde faleceu, com testamento, deixando bens de raiz no Brasil, de que nacionalidade deve ser reputado para regular-se a competência para o inventário ?; 2. Qualquer que seja a nacionalidade atribuída a esse indivíduo e deve-se fazer dois inventários, um em Portugal para os bens ali deixados, e outro no Brasil para os bens aqui existentes, visto ser no Brasil a residência de todos os testamenteiros nomeados pelo falecido; 3. Quid se o testador o institui herdeira uma Casa de Misericórdia, de Portugal ?
Descrição
1. O cidadão portuguez que veio antes da independencia para o Brazil, onde exerceu varios cargos publicos, dizendo-se sempre brazileiro; tendo voltado para Portugal, onde falleceu, com testamento, deixando bens de raiz no Brazil, de que nacionalidade deve ser reputado para regular-se a competencia para o inventario ?; 2. Qualquer que seja a nacionalidade attribuida a esse individuo e deve-se fazer dous inventaries, um em Portuga para os bens alli deixados, e outro no Brazil para os bens aqui existentes, visto ser no Brazil a residencia de todos os testamenteiros nomeados pelo fallecido; 3. Quid se o testador instituio herdeira uma Casa de Misericordia, de Portugal?
Palavras-chave
Nacionalidade, Falecimento, Portugal, Brasil, Inventário, Bens de raiz
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 474-504