AGRAVO DE PETICAO_118

Relator não designado; Guimarães Moutinho & C. (agravante); Companhia Rio S. Paulo (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_118

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Guimarães Moutinho & C. (agravante); Companhia Rio S. Paulo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Ubaldino do Amaral Fontoura; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido); Lucio de Mendonça
dc.date.accessioned	2025-10-11T00:09:28Z
dc.date.available	2025-10-11T00:09:28Z
dc.date.issued	1896-03-04
dc.description	Os embargos de nullidade ou infringentes oppostos pelo executado ao processo da acção ou á sentença exequenda só sobem a conclusão do juiz ou tribunal julgador para o devido julgamento depois de regularmente processados. Intelligencia do art. 53 da Lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894; e art. 501 e 583 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Os embargos de nulidade ou infringentes opostos pelo executado ao processo da ação ou a sentença exequenda só sobem a conclusão do juiz ou tribunal julgador para o devido julgamento depois de regularmente processados. Inteligência do art. 53 da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894; e art. 501 e 583 do Regule. n. 737 de 25 de novembro de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 43-45, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_118
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9386
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Execução
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00053
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00501 Art 00583
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_118	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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