HABEAS CORPUS_1884_07_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); José da Silva Guimarães, José Joaquim de Oliveira, José da Silva Junior, Luiz de Carvalho, Joaquim de Moura Oliveira, José Antonio de Paiva (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Norberto dos Santos
dc.date.accessioned	2023-04-25T01:46:48Z
dc.date.available	2023-04-25T01:46:48Z
dc.date.issued	1884-07-15
dc.description	Habeas corpus concede-se á quem acha-se prezo pela policia, com o fundamento de que é vadio, e para assignar termo de bem viver	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus concede-se a quem acha-se preso pela polícia, com o fundamento de que é vadio, e para assinar termo de bem viver	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 568-569	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1884_07_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5169
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Mendigo	pt_BR
dc.subject	Vadiagem	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1884_07_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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