HABEAS CORPUS_1884_07_15
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Habeas corpus concede-se a quem acha-se preso pela polícia, com o fundamento de que é vadio, e para assinar termo de bem viver
Descrição
Habeas corpus concede-se á quem acha-se prezo pela policia, com o fundamento de que é vadio, e para assignar termo de bem viver
Palavras-chave
Habeas corpus, Mendigo, Vadiagem
Citação
O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 568-569