RECURSO EXTRAORDINARIO_176

Relator não designado; A Companhia Registro Torrens Urbano (recorrente); A Companhia Brazileira Torrens (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_176

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Registro Torrens Urbano (recorrente); A Companhia Brazileira Torrens (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente), Lucio de Mendonça; Antônio Joaquim de Macedo Soares; Hermínio Francisco do Espírito Santo; Manoel José Murtinho; João Pedro Belfort Vieira; André Cavalcanti D’Albuquerque; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Luiz Antônio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira (vencido); Antônio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-05T19:38:47Z
dc.date.available	2025-11-05T19:38:47Z
dc.date.issued	1899-07-22
dc.description	Restituição de indébito - Não é caso de recurso extraordinario a decisão do Tribunal Superior da Justiça local julgando improcedente a acção proposta por uma companhia, pedindo a outra companhia, sua incorporadora e cedente, a restituição do preço da cessão, por falta do seu equivalente, e as despezas da incorporação e collocação de acções, cujo pagamento foi feito com infracção das disposições que ao tempo do; contracto regiam as socidades anonymas; porquanto, não é tal decisão contraria á. validade ou applicação (palavras synonymas no art. 59 §1º lettra a da Const.) de qualquer lei federal sobre que se houvesse questionado perante aquelle Tribunal, caso em que seria cabida a interposição do referido recurso.	pt_BR
dc.description.abstract	Restituição de indébito - Não é caso de recurso extraordinário a decisão do Tribunal Superior da Justiça local julgando improcedente a ação proposta por uma companhia, pedindo a outra companhia, sua incorporadora e cedente, a restituição do preço da cessão, por falta do seu equivalente, e as despesas da incorporação e colocação de ações, cujo pagamento foi feito com infração das disposições que ao tempo do; contrato regiam as socidades anônimas; porquanto, não é tal decisão contrária à validade ou aplicação (palavras sinônimas no art. 59 §1º letra a da Const.) de qualquer lei federal sobre que se houvesse questionado perante aquele Tribunal, caso em que seria cabida a interposição do referido recurso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 77-92, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_176
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10158
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Tribunal superior
dc.subject	Restituição
dc.subject	Recurso extraordinário
dc.subject	Incorporação de empresa
dc.subject	Cessão contratual
dc.subject	Acionista
dc.subject	Brasil. Constituição de 24 de fevereiro de 1891
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.subject	Brasil. Lei n. 164 de 17 de janeiro de 1890
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.362 de 14 de fevereiro de 1891
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_176	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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