RECURSO CRIME_434

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Julio Attilio Bosseli (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2021-02-28T17:44:53Z
dc.date.available	2021-02-28T17:44:53Z
dc.date.issued	1877-03-13
dc.description	Fiança não pode prestar o réo condemnado pelo jury em crime afiançavel, por desclassificação do da pronuncia, tendo sido da sentença interposta appellação ex-officio; lntelligencia do art. 37 do regulamento dado á lei da reforma judiciaria	pt_BR
dc.description.abstract	Fiança não pode prestar o réu condenado pelo juri em crime afiançável, por desclassificação do da pronúncia, tendo sido da sentença interposta apelação ex-officio; inteligência do art. 37 do regulamento dado a lei da reforma judiciária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 810-812	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_434
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2664
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Recurso ex-officio	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_434	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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