RECURSO CRIME_434
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Fiança não pode prestar o réu condenado pelo juri em crime afiançável, por desclassificação do da pronúncia, tendo sido da sentença interposta apelação ex-officio; inteligência do art. 37 do regulamento dado a lei da reforma judiciária
Descrição
Fiança não pode prestar o réo condemnado pelo jury em crime afiançavel, por desclassificação do da pronuncia, tendo sido da sentença interposta appellação ex-officio; lntelligencia do art. 37 do regulamento dado á lei da reforma judiciaria
Palavras-chave
Fiança, Crime afiançável, Pronúncia (processo penal), Recurso ex-officio
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 810-812