APELACAO CIVEL_1267

dc.contributor.author	Espinola, Manoel José
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Dr. João de Siqueira Cavalcanti (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T20:38:04Z
dc.date.available	2026-02-06T20:38:04Z
dc.date.issued	1906-12-26
dc.description	A aposentadoria aos juizes do territorio do Acre é regulada pelo art. 6º das Disposições Transitorias da Constituição quando se tratar de um juiz de Direito que estava em disponibilidade. Os juizes deste territorio não são juizes federaes.	pt_BR
dc.description.abstract	A aposentadoria aos juízes do território do Acre é regulada pelo art. 6º das Disposições Transitórias da Constituição quando se tratar de um juiz de Direito que estava em disponibilidade. Os juízes deste território não são juízes federais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 382-390, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1267
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12102
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1267	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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