RECURSO EXTRAORDINARIO_578
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos termos do art. 59, § 1.º, letra a, da Constituição, o recurso extraordinário tem cabimento não só no caso de decisão contra a validade, mas também no de decisão contra a aplicação de uma lei federal. Prescreve em 30 anos a ação para cobrança de honorários médicos. Cabe recurso extraordinário quando a justiça local deixar de aplicar uma ordenação. Provido um recurso extraordinário em que a justiça local julgara prescrito direito do autor, para ser este declarado não prescrito, baixam os autos para julgamento de meritis.
Descrição
Nos termos do art. 59, § 1.º, lettra a, da Constituição, o recurso extraordinario tem cabimento não só no caso de decisão contra a validade, mas tambem no de decisão contra a applicação de uma lei federal. Prescreve em 30 annos a acção para cobrança de honorarios medicos. Cabe recurso extraordinario quando a justiça local deixar de applicar uma ordenação. Provido um recurso extraordinario em que a justiça local julgára prescripto direito do autor, para ser este declarado não prescripto, baixam os autos para julgamento de meritis.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 310-317, 1910.