APELACAO CIVEL_618

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Federal (apelante); J. N. de Britto (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-01T15:35:49Z
dc.date.available	2025-12-01T15:35:49Z
dc.date.issued	1901-11-25
dc.description	Para cobrança judicial de divida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e liquida, sendo que o auto de infracção só é indispensavel no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciario. É regular tomar o Supremo Tribunal accordam com a presença sómente de seis ministros, julgadores, que não formam maioria para julgamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Para cobrança judicial de dívida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e líquida, sendo que o auto de infração só é indispensável no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciário. É regular tomar o Supremo Tribunal acordam com a presença somente de seis ministros, julgadores, que não formam maioria para julgamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 74-76, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_618
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10856
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_618	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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