APELACAO CIVEL_618
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para cobrança judicial de dívida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e líquida, sendo que o auto de infração só é indispensável no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciário. É regular tomar o Supremo Tribunal acordam com a presença somente de seis ministros, julgadores, que não formam maioria para julgamento.
Descrição
Para cobrança judicial de divida fiscal basta a guia que a comprova e a faz certa e liquida, sendo que o auto de infracção só é indispensavel no processo administrativo, do qual não pode conhecer o Poder Judiciario. É regular tomar o Supremo Tribunal accordam com a presença sómente de seis ministros, julgadores, que não formam maioria para julgamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 74-76, 1902.