REVISTA COMERCIAL_8927

dc.contributor.author	Vasconcellos
dc.contributor.author	O Banco Comercial do Rio de Janeiro (recorrente); D. Rita Rosa da Silva Ferreira (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Vasconcellos (relator); Francisco Balthazar da Silveira (revisor); Manoel da Silva Guimarães (revisor)
dc.date.accessioned	2020-09-29T22:41:08Z
dc.date.available	2020-09-29T22:41:08Z
dc.date.issued	1876-08-12
dc.description	Mulher casada póde offerecer embargos de terceiro senhor e possuidor a penhora feita em bens dotaes, quando mesmo tenhão sido taes bens transferidos para o nome de seu marido. A alienação de bens dotaes é nulla, quer estes sejão moveis quer imóveis	pt_BR
dc.description.abstract	Mulher casada pode oferecer embargos de terceiro senhor e possuidor a penhora feita em bens dotais, quando mesmo tenham sido tais bens transferidos para o nome de seu marido. A alienação de bens dotais é nula, quer estes sejam moveis quer imóveis	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 616-626	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_8927
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2481
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alienação de bens	pt_BR
dc.subject	Dote	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_8927	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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