APELACAO CIVEL_1897_05_21

Relator não designado; A Companhia da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco (apelante); O Dr. Joaquim Felippe da Costa (apelado)

APELACAO CIVEL_1897_05_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia da Estrada de Ferro do Recife ao S. Francisco (apelante); O Dr. Joaquim Felippe da Costa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: F. Luiz (presidente); Costa Ribeiro (vencido. Julgava improcedente a ação, porque não está provado...); Carlos Vaz
dc.date.accessioned	2026-09-23T18:53:28Z
dc.date.available	2026-09-23T18:53:28Z
dc.date.issued	1897-05-21
dc.description	O arbitramento, acto preparatorio da acção para pagamento de honorario medico, tem forma peculiar estatuida no Alvará de 22 de Janeiro de 1810, não lhe sendo applicavel a que estabelece o Regulamento n. 737 de 25 de Novembro de 1850, attento o art. 1º § unico do decreto n. 763 de 19 de Setembro de 1890. O facto de um empregado de uma estrada de ferro, por occasião de desastre na mesma e na ausencia do respectivo superintendente, incumbir a um medico, em nome da Companhia da Estrada de Ferro, do tratamento das offensas physicas, que do desastre resultaram na pessoa de um machinista, constitue um mandato tacito entre a Companhia e o seo empregado, mandato este que se considera ractificado pelo facto de haver a Companhia pago a importancia dos medicamentos receitados pelo medico.	pt_BR
dc.description.abstract	O arbitramento, ato preparatório da ação para pagamento de honorário médico, tem forma peculiar estatuída no Alvará de 22 de janeiro de 1810, não lhe sendo aplicável a que estabelece o Regulamento n. 737 de 25 de novembro 1850, atento o art. 1º § único do decreto n. 763 de 19 de setembro de 1890. O fato de um empregado de uma estrada de ferro, por ocasião de desastre na mesma e na ausência do respectivo superintendente, incumbir a um médico, em nome da Companhia da Estrada de Ferro, do tratamento das ofensas físicas, que do desastre resultaram na pessoa de um maquinista, constitui um mandato tácito entre a Companhia e o seu empregado, mandato este que se considera ratificado pelo fato de haver a Companhia pago a importância dos medicamentos receitados pelo médico.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 499-501, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1897_05_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14920
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Honorário
dc.subject	Empregado
dc.subject	Estrada de ferro
dc.subject	Brasil. Alvará de 22 de janeiro de 1810
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850
dc.subject	Brasil. Decreto n. 763, de 19 de setembro 1890 Art 00001 Par único
dc.title	APELACAO CIVEL_1897_05_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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