APELACAO COMERCIAL_728

Abstract

É parte ilegítima, para demandar a restituição do indébito, o segurado por conta de terceiro, cujo nome tem declarado, desde que não exibe mandato, e o contrato de seguro tem sido exibido sem reclamação. Compreensão e efeitos do caso já julgado. Seguro marítimo - validade do respectivo contrato-prescrição. Conditio indebiti - requisitos para o exercício da respectiva ação. O prazo para apelar da sentença, conta-se da data do ciente posto nos autos pelo advogado, ainda que diversa seja a data da certidão de intimação pelo escrivão. Embargos de declaração aos acórdãos do Supremo Tribunal julgados inadmissíveis.