AGRAVO DE PETIÇÃO_3

Relator não designado

AGRAVO DE PETIÇÃO_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Antonio Joaquim de Abreo Porto e outro (agravantes); A Fazenda Nacional (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); Ignacio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio de Souza Mendes; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Joaquim da Costa Barradas; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim Francisco de Faria; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Andrade Pinto (vencido)
dc.date.accessioned	2025-06-16T14:14:34Z
dc.date.available	2025-06-16T14:14:34Z
dc.date.issued	1891-09-05
dc.description	Aggravos e cartas testemunhaveis dão-se para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelos juizes seccionaes. Appellação dá-se da decisão interlocutoria que põe termo ao incidente, objecto unico da contestação entre as partes. Termo de aggravo deve ser assignado pela parte ou seo procurador. Sem essa formalidade não prevalece o recurso interposto.	pt_BR
dc.description.abstract	Agravos e cartas testemunháveis dão-se para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelos juízes seccionais. Apelação dá-se da decisão interlocutória que põe termo ao incidente, objeto único da contestação entre as partes. Termo de agravo deve ser assinado pela parte ou seu procurador. Sem essa formalidade não prevalece o recurso interposto.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.56, p. 195-198, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETIÇÃO_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7956
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Decisão interlocutória	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETIÇÃO_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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