AGRAVO DE PETIÇÃO_3
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Agravos e cartas testemunháveis dão-se para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelos juízes seccionais. Apelação dá-se da decisão interlocutória que põe termo ao incidente, objeto único da contestação entre as partes. Termo de agravo deve ser assinado pela parte ou seu procurador. Sem essa formalidade não prevalece o recurso interposto.
Descrição
Aggravos e cartas testemunhaveis dão-se para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelos juizes seccionaes. Appellação dá-se da decisão interlocutoria que põe termo ao incidente, objecto unico da contestação entre as partes. Termo de aggravo deve ser assignado pela parte ou seo procurador. Sem essa formalidade não prevalece o recurso interposto.
Palavras-chave
Juiz, Decisão interlocutória
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 195-198, 1891.