RECURSO DE HABEAS CORPUS_1084

Abstract

A lei do Estado da Bahia de 15 de julho de 1892, art. 134 alterou consideravelmente a disposição do art. 18 § 2º da lei geral de 20 de setembro de 1871, permitindo a concessão de habeas corpus a réus pronunciados sempre que haja evidente nulidade do processo (tese), como (exemplificação) incompetência do juiz ou impedimento legal daquele que interferiu no processo. No desacordo de duas leis, uma estadual e outra geral, há de guardar-se a do Estado, sempre que o ponto for de direito processual. (Const. art. 34 n. 23 e art. 65 n. 2). O auto de corpo de delito é fundamental no crime de incêndio, sendo indispensável para a base do processo e aplicação da multa ad valorem do dano causado (art. 136 do Cód. Penal. O elemento do perigo comum é essencial ao crime de incêndio. (Cód. Penal, epígrafe do cap. I, tít. III, liv. II, § único, in fine, do art. 136). É grave incorreção no despacho de pronúncia, não discriminar a responsabilidade criminal dos réus, pronunciando-os indistintamente, como responsáveis solidários, como autores mandantes e mandatários.