APELACAO CIVEL_1047
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prazo para a apresentação de embargos ao acordão no Estado do Rio. Quando são admissíveis embargos de restituição; tais embargos podem ser opostos por menores contra menores? É nulo o testamento cerrado em que não tiver sido observada a formalidade substancial da leitura à parte e às testemunhas do auto de aprovação, contra o disposto na Ord. Liv. I, tít. 78.
Descrição
Prazo para a apresentação de embargos ao accordam no Estado do Rio. Quando são admissiveis embargos de restituição; taes embargos podem ser oppostos por menores contra menores? É nullo o testamento cerrado em que não tiver sido observada a formalidade substancial da leitura á parte e ás testemunhas do auto de approvação, contra o disposto na Ord. Liv. l, tit. 78.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 557-561, 1905.