APELACAO CIVEL_4347

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Eduardo Augusto Malta da Costa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte (vencido); Leal
dc.date.accessioned	2023-02-07T18:21:21Z
dc.date.available	2023-02-07T18:21:21Z
dc.date.issued	1883-12-11
dc.description	Liberdade – Data do escripto particular que a concede, se regula pela do reconhecimento do tabellião ou do registro no livro de notas – Falta de matricula	pt_BR
dc.description.abstract	Liberdade – Data do escrito particular que a concede, se regula pela do reconhecimento do tabelião ou do registro no livro de notas – Falta de matrícula	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 214-215	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_4347
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4791
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_4347	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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