RECURSO CRIME_111

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador Secional da Capital Federal (recorrente); Oscar Pragana (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-26T20:59:48Z
dc.date.available	2025-11-26T20:59:48Z
dc.date.issued	1901-06-22
dc.description	Fóra dos casos previstos em lei, não podem sahir da repartição competente dinheiros ou effeitos publicos pertencentes á União. O fiel do thezoureiro que, com dinheiros confiados á sua guarda, faz supprimentos á caixa de outro empregado, que lh'os restitue, não·commette o crime de peculato, pois os dinheiros não sahiram da mesma repartição. Intelligencia do art. 222 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Fora dos casos previstos em lei, não podem sair da repartição competente dinheiros ou efeitos públicos pertencentes à União. O fiel do tesoureiro que, com dinheiros confiados à sua guarda, faz suprimentos à caixa de outro empregado, que lhe os restitui, não comete o crime de peculato, pois os dinheiros não saíram da mesma repartição. Inteligência do art. 222 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 586-594, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_111
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10697
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_111	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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