ACAO ORIGINARIA_1904_07_06

Abstract

Limites entre o Paraná e Santa Catharina. Os decretos expedidos pelo Poder Executivo do Império para marcar os limites das antigas províncias eram provisórios e foram expedidos por poder incompetente ex-vi da Constituição de 1824; não têm, pois, força obrigatória. As circunscrições internas de uma Nação têm seus limites fixados em lei e só esta pode alterá-los; tais circunscrições (província ou Estado) não podem sem intervenção do Poder Central (o Congresso Nacional) alterar seus limites, dilatando-os ou restringindo-os; outrossim, falta-lhe capacidade jurídica para perder ou adquirir por prescrição aquisitiva qualquer território. O princípio do uti possidetis não pode ser aplicado à solução das questões de limites entre os Estados da União. Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Congresso Nacional, decidir as questões suscitadas entre os Estados da União para demarcações de seus limites já estabelecidos em lei. Inteligência dos arts. 4, 34, n. 10 e 59 n. 1 letra c da Constituição Federal.